| Projeto: |
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PL 489 27/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-489/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0489-2012 |
| Promovente: |
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Oliveira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, INSERE O INCISO IV AO ART. 8º DA LEI 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAO ELETRONICO / CATADOR DE LIXO RECICLAVEL / COLETA / COLETA SELETIVA DE LIXO / CONTAGEM DE PONTOS / COOPERATIVA / DESTINACAO / IDENTIFICACAO / MATERIAL RECICLAVEL / ODM7 / ODM8 / RECICLAGEM / REGISTRO / RESIDUOS SOLIDOS / TRABALHADOR AUTONOMO / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0142-2014
ver documento Urb1508-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/11/2012 | Encaminhado em 29/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 29/11/2012 | Encaminhado em 21/12/2012 | | SGP22 | Recebido em 21/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | CCJ | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 17/03/2014 | | URB | Recebido em 18/03/2014 | Encaminhado em 10/02/2015 | | ADM | Recebido em 10/02/2015 | Encaminhado em 08/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 14/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 334/2014 de 09/09/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 20/10/2014 atraves do(a) OF ATL 428/14- C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 489/12, atraves do Documento Recebido nro. 798/2014
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| Encerramento: |
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14/03/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |